1. Objeto e Aceitação
Ao navegar neste website institucional, contratar os módulos Pepius-Imob ou solicitar o provisionamento de automações com agentes de inteligência artificial, você declara ter plena capacidade jurídica e expressa concordância irrestrita com os presentes Termos de Serviço.
Para contratações corporativas com Acordo de Nível de Serviço (SLA) customizado ou integrações proprietárias, as disposições de Propostas Comerciais e Contratos de Prestação de Serviços (SOW/MSA) formalizados entre as partes prevalecerão sobre este termo em eventuais divergências específicas.
2. Propriedade Intelectual e Licenciamento
Todos os códigos-fonte, algoritmos, fluxos operacionais, marcas, arquiteturas de microsserviços, agentes autônomos de IA e documentações técnicas são de titularidade exclusiva da Pepius Soluções Tecnológicas Ltda.
3. Níveis de Serviço (SLA) e Manutenções
A Pepius compromete-se a envidar os melhores esforços técnicos para manter a disponibilidade das plataformas produtivas em índice alvo de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento), desconsiderando-se janelas de manutenção programada comunicadas previamente com antecedência mínima de 48 horas.
Janelas emergenciais de mitigação de vulnerabilidades de segurança (Zero-Day exploits) poderão ocorrer sem aviso prévio para garantir a integridade e confidencialidade dos dados de toda a base de clientes.
4. Proteção de Dados e Responsabilidades (LGPD)
Nas operações dos sistemas SaaS e APIs Pepius, estabelece-se a seguinte divisão de papéis conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Cliente como Controlador de Dados: O cliente corporativo é o único responsável por possuir a base legal adequada para a inserção de dados de seus titulares finais (leads, locatários, clientes) na esteira da plataforma.
- Pepius como Operadora de Dados: A Pepius processará esses dados estritamente de acordo com as instruções lícitas do Cliente e sob as salvaguardas de confidencialidade e segurança detalhadas em nossa Política de Privacidade.
5. Confidencialidade e Não Divulgação
Todas as informações comerciais, métricas de vendas, bases de clientes e parâmetros técnicos trocados entre as partes são tratadas como estritamente confidenciais. A obrigação de sigilo permanece vigente mesmo após a eventual rescisão da relação comercial por um período mínimo de 5 (cinco) anos.
6. Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.